STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de ocupação indígena. Alegação de violação do CPC, art. 535 na origem. Inexistência. Procedimento de demarcação de área indígena. Ato vinculado. Vício no procedimento enseja a necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Violação do art.557 CPC, de 1973. Inexistência.
«1. Não merece reforma a decisão monocrática que afasta a incidência de violação do CPC, art. 535, de 1973 por ter sido a insurgência trazida de maneira genérica, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
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