STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, reconheceu a nulidade da certidão da dívida ativa, devido ao não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 20/03/2015, contra decisão publicada em 16/03/2015.
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