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DOC. 163.9483.1002.0800

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Suposta violação do CPC, art. 535. Ausência de similitude fática. Necessidade de identidade dos julgados. Agravo regimental desprovido.

«1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.

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