STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Hipóteses de interrupção de prescrição e necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Consta dos autos que a parte recorrente trouxe, no recurso especial, a tese de que somente as causas «elencadas no CTN, art. 174 têm o poder de interromper a prescrição de uma ação de execução fiscal», não «sendo admitida, assim, qualquer outra hipótese criada, que não sejam aquelas disciplinadas no CTN», e que «o prazo de cinco anos, previsto nessa norma como apto a extinguir a obrigação tributária, não pode ser alargado por mera lei ordinária».
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