TJSP. Tóxicos. Tráfico. Crime praticado sob a égide da Lei 6368/76. Pedido de aplicação da «novatio legis in mellius», no tocante à minorante prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Constitucionalidade do dispositivo legal em comento. Reconhecimento. Pretensão do paciente, no entanto, que depende de prova complexa (acerca dos atributos pessoais do sentenciado e das especificidades do caso concreto), devendo ser apreciada em meio processual próprio. Cassada a decisão que indeferiu o pedido. Determinação para que outra seja proferida, com observância das peculiaridades da hipótese vertente. Ordem de «habeas corpus» concedido.
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