DOC. 163.8040.7113.1970

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE TIMESHARE - DISCUSSÃO REMANESCENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO JUÍZO DE EQUIDADE - MANUTENÇÃO - RÉ INTERPÔS RECURSO SEM SE ATER AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR - CENÁRIO ALMEJADO EM RECURSO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

Embora, no caso, o juízo de equidade não tenha sido o mais acertado, pois o proveito econômico auferido pelo autor é estimável e considerável (não irrisório), sua fixação, em recurso interposto pela ré, acarretaria reforma prejudicial (reformatio in pejus), de modo que se mantém o cálculo com base no CPC, art. 85, § 8º.

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