Carregando…

DOC. 163.7853.5026.4000

TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte de proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Caráter alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito