DOC. 163.7853.5021.7300

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Redução no patamar máximo (dois terços), considerando as circunstâncias que justificaram a fixação da pena-base no mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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