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DOC. 163.7853.5019.3200

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Alienação fiduciária. Cumulação com pedido de consignação em pagamento. Viabilidade, em princípio, da cumulação do pleito consignatória com a revisão do contrato, desde que adotado o rito ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Ausência, todavia, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Não se pode cogitar de verossimilhança do direito alegado, se o devedor, após assinar o contrato de prestações fixas, paga apenas três parcelas. Não comprovação, ademais, do «periculum in mora», pois o banco credor ainda não tomou nenhuma providência para a retomada do veículo, objeto do contrato. Antecipação da tutela, neste aspecto, inválida. Recurso desprovido neste tema.

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