DOC. 163.7853.5016.5300

TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e erro de fato (CPC, art. 485, incisos V e IX). Inocorrência. Violação dos artigos 458, incisos II e III, bem como o art. 515, §§ 1º e 2º, da lei adjetiva não configurada. Decisão rescindenda que observa os requisitos legais e aborda os temas que lhe foram impostos. Erro de fato. Inexistência. Pretensão inicial que tem por escopo reanálise das provas produzidas na ação originária. Impossibilidade em sede rescisória. Entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência. Ausentes hipóteses de rescindibilidade do acórdão. Rescisória improcedente.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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