TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório de Veículo (DPVAT). Cobrança. Inobservância do prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, aplicando-se a regra de transição contida no seu art. 2028. Ajuizamento da ação mais de três anos após a entrada em vigor do referido diploma legal. Reconhecimento da prescrição. Necessidade. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.
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