DOC. 163.7853.5003.0700

TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Multa condominial. Reiterado comportamento antissocial imputado a ocupante da unidade do condomínio. Apartamento alugado. Ação ajuizada contra o proprietário. Insurgência contra o indeferimento do pedido de denunciação da lide do locatário. Meio processual que não constitui remédio idôneo para corrigir ação inadequadamente proposta. Natureza pessoal da obrigação. CCB, art. 1337, parágrafo único. Distinção das despesas comuns do condomínio, que têm caráter «propter rem» e se atrelam ao imóvel. Ilegitimidade passiva do proprietário. Condomínio julgado carecedor da ação de cobrança. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).