TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Lesão na mão esquerda. Autora em gozo de auxílio-suplementar. Agravamento em decorrência de novo acidente. Substituição do auxílio-suplementar por auxílio-acidente de 40%, conforme determinava a legislação vigente à época do acidente. Benefício devido a partir da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Majoração do benefício. Impossibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum». Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso da autarquia provido, recursos adesivo e oficial providos em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito