TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenada à pena de um ano e quatro meses de reclusão. Prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória que regula-se pela pena aplicada. No caso, a prescrição opera-se em quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V. Paciente que não é reincidente, não havendo nenhum motivo para ser aumentado o lapso. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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