DOC. 163.7625.3007.1100

TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de consolidação, assunção e confissão de dívida, referente a loja de uso comercial em shopping center. Ausência de liquidez do título executivo. Inocorrência. Cláusula contratual que estipula correção monetária da dívida executada em patamar acima dos índices oficiais regularmente estabelecidos (3% ao mês). Inadmissibilidade. CCB, art. 389. Abusividade e ilegalidade. Reconhecimento. Anulação da referida cláusula contratual. Necessidade. Procedência parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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