DOC. 163.5910.3005.3300

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, CLT e 458 do CPC, CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC, art. 535, II. Recurso de revista não conhecido.

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