DOC. 163.5721.0009.0700

TJRS. Direito privado. Recurso. Interposição. Fundamentação. Especificação. Ausência. Inépcia. Honorários advocatícios. Compensação. Descabimento. Natureza alimentar. Súmula Vinculante 47/STF. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Inépcia recursal. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Prevalência da Súmula Vinculante do STF. Inviabilidade de compensação na sucumbência recíproca. Prequestionamento. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Inépcia recursal.

«A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na sentença recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal.»

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