DOC. 163.5721.0001.2500

TJRS. Erro ou injustiça notocante à aplicação da pena.

«As penas basilares não merecem redução, porquanto se afastaram do mínimo legal por força da presença de vetoriais do CP, art. 59 - Código Penal desfavoráveis. Redimensionamento na pena provisória de E.L.M.K. (quantum de aumento da agravante da reincidência), quanto à prática de crime de furto, em respeito ao princípio da proporcionalidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DE J.E.M.O. DESPROVIDO. APELAÇÃO DE E.L.M.K. PARCIALMENTE PROVIDA.»

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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