TJRS. Erro ou injustiça notocante à aplicação da pena.
«As penas basilares não merecem redução, porquanto se afastaram do mínimo legal por força da presença de vetoriais do CP, art. 59 - Código Penal desfavoráveis. Redimensionamento na pena provisória de E.L.M.K. (quantum de aumento da agravante da reincidência), quanto à prática de crime de furto, em respeito ao princípio da proporcionalidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DE J.E.M.O. DESPROVIDO. APELAÇÃO DE E.L.M.K. PARCIALMENTE PROVIDA.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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