TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais pela desistência da aposentadoria espontânea.
«1. Consabido que a responsabilidade civil, que gera o dever de indenizar, pressupõe a demonstração inequívoca da prática de ato contrário à lei, que cause dano a outrem, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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