STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal de art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535, de 1973. Não se prestando para rediscutir a lide.
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