DOC. 163.5172.6002.4200

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agente que transporta entorpecentes no exercício da função de «mula». Requisitos não preenchidos. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elevada quantidade de droga.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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