DOC. 163.5142.8001.6800

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Fraude em licitações. Crime de responsabilidade. Constrangimento ilegal por ausência de prévia intimação dos recorrentes acerca da prisão cautelar. Violação ao CPP, art. 282, § 3º. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. O alegado constrangimento ilegal por ausência de prévia intimação dos recorrentes acerca da prisão cautelar (violando o CPP, art. 282, § 3º) não foi apreciado pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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