DOC. 163.5142.8000.9400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Tipicidade da conduta praticada após 31/12/2009. Causa excludente de culpabilidade (Lei 10.826/2003, art. 32). Necessidade de entrega espontânea da arma de fogo. Matéria pacificada nesta corte. REsp. 1.311.408/RN (recurso representativo de controvérsia). Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalva a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

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