DOC. 163.4450.5000.7100

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão do acórdão acerca da propaganda enganosa à luz, do CDC, CDC. Decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os vícios na representação dos ora agravados e a deserção do recurso especial não foram alegados oportunamente, por ocasião da apresentação das contrarrazões ao especial, de maneira que se operou a preclusão a inviabilizar o conhecimento de tais questões trazidas apenas no presente agravo interno.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).