STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. .argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 11, 14, I a IV, parágrafo único, 17, 25, da Lei 8.059/90, 219 e 263, do CPC, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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