STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de título judicial transitado em julgado. Declaração de inexequibilidade do título exequendo. Fundamento estritamente constitucional. Interpretação dada pelo STF ao CF/88, art. 202. CF/88.
«O acórdão recorrido está calcado em fundamento estritamente constitucional, o que afasta o exame da controvérsia pela via do recurso especial.
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