STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC, de 1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, de 1973. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 05/01/2016, contra decisão publicada em 14/12/2015.
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