DOC. 163.4280.7001.5200

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 03/02/2016.

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