STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Implante de stent farmacológico. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado, no mérito, em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Tratamento não incorporado ao sus. Súmula 282/STF. Agravo parcialmente conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 14/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016.
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