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DOC. 163.4184.3002.5300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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