STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Existência de erro material. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado.
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