DOC. 163.3950.1002.4400

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária não incidente sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória, e não salarial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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