DOC. 163.1543.9001.4800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Vícios do CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Culpa devido à impossibilidade de pagamento das parcelas. Não caracterização. Benfeitorias. Não comprovação. Indenização. Descabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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