STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo acidente ocorrido na via férrea. Comprovada falha na segurança do serviço prestado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas com os embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC, art. 535, o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ.
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