STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPI. Crédito-prêmio. Empresas comerciais exportadoras. Incentivo fiscal. Ofensa a Portarias e regulamentos. Impossibilidade.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito