STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Provimento da apelação, com a reforma da sentença que extinguira o feito, sem julgamento do mérito. Acórdão do tribunal de origem que, com base no acervo probatório dos autos, entendeu possível a aplicação da teoria da causa madura. Alegada afronta ao CPC, art. 515, § 3º. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a convicção acerca de estar o feito em condições de imediato julgamento compete ao Juízo a quo, porquanto a completude das provas configura matéria cuja apreciação é defesa na instância extraordinária conforme o teor da Súmula 7/STJ» (STJ, REsp 1.082.964/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/4/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 472.098/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/08/2015; AgRg no AREsp 232.197/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012; AgRg no AREsp 527.494/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014.
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