STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II. Vícios inexistentes. Tarifa de energia elétrica. Acordo extrajudicial. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela preclusão da matéria e necessidade de homologação do acordo. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
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