STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de salário-maternidade e adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que reconhecera a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade.
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