DOC. 162.7973.0006.0300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Ação cautelar de arresto preparatória de execução de título extrajudicial. Empresa de pequeno porte. Impenhorabilidade do CPC, art. 649. Aplicação. Possibilidade. Bens necessários para o desenvolvimento da atividade empresarial. Necessidade de demonstração. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

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