STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Incursão do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não se observa violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo abordou, mesmo que sucintamente, as questões levantadas pelo agravante.
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