STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Ação cautelar preparatória. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.
«1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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