STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.
«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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