DOC. 162.7052.2000.1100

STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«Surge insubsistente preceito a vedar a substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos - Precedente: Habeas Corpus 97.256/RS, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado pelo Pleno em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro seguinte.

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