DOC. 162.7052.2000.0700

STF. Tráfico de drogas. Pena. Substituição da restritiva da liberdade por limitadora de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A cláusula vedadora da substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos, presente imputação do crime de tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 44 - , é inconstitucional. Precedente: Habeas Corpus 97.256/RS, Pleno, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2010.

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