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DOC. 162.6812.9000.8600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso.

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