STJ. Administrativo e processual civil. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Não caracterização de desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Jurisprudência consolidada do STJ. Alegação de ofensa à Resolução conama 278/01. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossiblidade de análise por se tratar de ato infralegal. Agravo em recurso especial desprovido.
«1. A alegação de violação ao CPC, art. 535 para ser acatada demanda que a parte recorrente demonstre, de maneira efetiva e objetiva, em que parte do acórdão recorrido incorreu a Corte Local em um ou mais dos vícios previstos naquela norma processual, bem como a correta identificação do prejuízo jurídico experimentado, sendo este caracterizado quando a parte demonstra, com precedentes judiciais, que o resultado seria diverso caso o Julgador houvesse apreciado o que se reputa omisso.
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