STF. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Inexistência de conflito entre órgãos judiciais ou mesmo de conflito de atribuições entre ministérios públicos. Art. 102, I, ‘f’ e ‘o’, da CF/88. Manifesto descabimento da via processual eleita. Inviabilidade da controvérsia. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
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