TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera que o banco é responsável pelos danos que sofreu. Desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. PRELIMINAR, em apelação, de inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Exordial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. MÉRITO. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto do requerido, enleou-o em narrativa falseada, levando-a a praticar atos vários, culminantes nas transações impugnadas. Relação de consumo. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, não tendo agido com cautela. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da autora. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Declaração de nulidade dos empréstimos mantida. Dano moral afastado. Ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Recurso parcialmente provido
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