TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação rescisória. Adesão a plano de demissão incentivada. Quitação. Ausência dos vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para o não provimento do recurso ordinário.
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