TST. Seguridade social. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX. Banco d o Brasil. Complementação de aposentadoria.
«1 - Decisão rescindenda em que a SBDI-1 não conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante, afastando a violação de lei, a contrariedade a súmula de conteúdo processual e a divergência jurisprudencial com aresto oriundo da mesma Turma julgadora, dada a regência da Lei 11.496/2007, ressaltando a pacificação da controvérsia pela Orientação Jurisprudencial Transitória 69 da SBDI-1.
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